Isso significa que, a partir da sentença de insolvência, o devedor passa a receber seu salário na totalidade.
Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvência, apresenta ao tribunal um plano de pagamento das dívidas . Esse plano deve ser negociado e aprovado pelos credores.
A insolvência com plano de pagamentos permite ao devedor reestruturar suas dívidas e propor um acordo de renegociação aos credores. O plano deve contemplar o valor whole das dívidas, juros, e as novas datas de vencimento das prestações.
Em ambas as opções, quaisquer penhoras existentes são imediatamente suspensas, devolvendo a totalidade do seu rendimento. Isso permite reorganizar sua vida financeira e buscar estabilidade.
No contexto jurídico, a insolvência é regulada pelas leis de falência e recuperação judicial. Essas leis estabelecem os procedimentos legais que devem ser seguidos quando um devedor enfrenta dificuldades financeiras significativas.
Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.
Isto significa que muitos portugueses optam pela insolvência pessoal. Mas será esta a melhor opção quando se está em incumprimento? Fica a conhecer em que situações deves pedir e como o fazer.
A penhora de ordenado acontece quando um credor tem o direito lawful de reter uma parte do salário do devedor para pagar uma dívida não paga. No entanto, existem limites e exceções importantes que todo devedor deve conhecer.
Essa possibilidade reflete a doutrina do “fresh begin”, inspirada em legislações de outros países europeus e na Lei Norte-Americana, que visa conceder ao devedor uma segunda chance, permitindo que ele se livre dos encargos das dívidas anteriores e reestruture sua vida financeira.
common ou conjugal, quando engloba os elementos do casal, cujo regime de casamento seja em comunhão geral ou em routine de adquiridos.
Vale ressaltar que a exoneração do passivo restante não beneficia apenas o devedor. Os credores também recebem vantagens, como o valor da liquidação do patrimônio do insolvente e pagamentos do devedor por um período de três anos após o processo.
Assim, a ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a read more concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria o devedor insolvente mais carenciado, “empurrando-o” para uma situação mais difícil.
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